Substituição Tributária Convênio 052/2017
Regulamentação: CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017. O Convênio ICMS 92/15, instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), cuja finalidade é a de identificar as mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, revogado pelo CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017. Que passa a dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às...
